Apelação cível. Ação civil pública. Direito ambiental.

Imprescritibilidade. Recurso provido.

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Arrolamento de Bens. Cautelar. Art. 855 do CPC. Presença indispensável do receio de dissipação ou extravio de bens comuns que deve estar fundado em fatos concretos e comprovados.

Responsabilidade civil. Suspensão do serviço de telefonia. Indenização. Dano moral. Quantum indenizatório excessivo. Redução.

Responsabilidade civil. suspensão do serviço de telefonia. indenização.

Convênio médico. Seguro saúde. Art. 31 da Lei nº 9656/98. Direito de o aposentado com mais de dez anos de contribuição continuar com o plano, nas mesmas condições, assumindo o pagamento integral das prestações.

Consumidor - Danos - Fios de energia elétrica atingido por caminhão - Responsabilidade da CPFL

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.

É possível regularizar imóveis da CDHU através da Usucapião? O que diz a Jurisprudência?

O artigo analisa a viabilidade da usucapião em imóveis da CDHU, fundamentada na natureza privada das sociedades de economia mista, na tese da desafetação e na inércia administrativa, visando a regularização da propriedade.

Justiça autoriza Pixbet a retomar operações após suspensão considerada ilegal

Decisão favorável à empresa foi defendida pelo escritório Nelson Wilians Advogados

Filhos de jornalista morto em acidente aéreo após palestra serão indenizados por empresa contratante

Valor da indenização estipulado em R$ 600 mil.

Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento

Ausência de procedimento formal não afasta penalidades

Companhia aérea indenizará idosa por atraso de 38 horas em voo

Reparação por dano moral fixada em R$ 10 mil

Banco restituirá cliente que foi vítima de estelionato

Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas.

Mantida condenação de mulher que desviou benefício social do próprio filho com epilepsia

Pena fixada em mais de dois anos de reclusão.

Salão indenizará por falha na prestação de serviço de “dia da noiva”

Cerimônia de casamento foi prejudicada.

Tribunal considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano

Instituição financeira deve readequar contrato.

Casal em lua de mel que teve hospedagem cancelada por operadora de turismo será indenizado por danos morais

Reparação também inclui ressarcimento do investimento.

Trio é condenado por homicídio qualificado em Planaltina

A decisão fixou a pena de 18 anos de reclusão para o primeiro réu; de 20 anos para o segundo; e de 17 anos e 6 meses para o terceiro.

Banco deve indenizar cliente que foi vítima de golpes após falha em segurança de sistema

Reparação por danos morais e materiais.

Dirigente de clube indenizará ex-treinador por danos morais

Ofensas proferidas durante entrevista.